80

C. H./Semestre:

3

Semestre:

Manhã

Período:

Legislação Aplicada ao Marketing

Docente

NOME
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Ementa

A ciência do direito; Conceito básico de direito; Regulamentação das relações de consumo;
Política nacional de relações de consumo; Direitos básicos do consumidor; Responsabilidade
civil pelo fato e pelo vício do produto e do serviço; Desconsideração da personalidade jurídica;
Práticas comerciais; Práticas comerciais abusivas; Cobrança de dívidas; Proteção contratual;
Cláusulas contratuais abusivas.

Bibliografia

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual do Direito Comercial – v. 26. São Paulo: Saraiva, 2014.

 ALMEIDA, João Batista. Manual do Direito do Consumidor. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

 DENSA, Roberta. Direito do Consumidor - v. 21. São Paulo: Atlas, 2009.